Direito Penal
21/02/2020
JUSTIÇA RESTAURATIVA: AS BASES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA POLÍTICA CRIMINAL EFETIVA – Milena Flávia Oliveira Leão*
A política criminal brasileira denota a situação de ineficácia das verdadeiras funções da pena dentro
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20/02/2020
Controle de Convencionalidade pelo Delegado de Polícia – Dr. Rafael Matos *
Texto apresentado no Congresso Internacional de Direitos Humanos do Centro Sul da Bahia. O enfoque
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20/02/2020
Aumento da pena nos crimes de Trânsito causados por Embriaguez – Dr. Rafael Matos*
Em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 9.503, em 29 de setembro de
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